Carolina Monteiro (Jucec): Menos burocracia, mais agilidade

Carolina Monteiro, Presidente da Junta Comercial do Ceará (Jucec)

A Junta Comercial do Ceará (Jucec) é uma autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público e faz parte da administração pública indireta do Estado do Ceará. Sua principal função é o registro de empresas. Mas no caso do Ceará, a Jucec é muito mais do que isso. Com processos totalmente informatizados, conseguiu reduzir de maneira significativa a burocracia, com total segurança, e consequentemente reduzir o tempo para abertura de empresas. Seus sistemas são um modelo para o Brasil, utilizado inclusive por outros Estados. Nesta entrevista, Carolina Monteiro, Presidente da Jucec, explica o que foi feito para obter estes resultados tão satisfatórios.

Quais foram os fatores que contribuirão para a redução da burocracia no sistema de registros de empresas no Brasil e no Ceará?
Em 2007, foi editada a Lei que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que prevê um encadeamento de todos os atos relativos ao processo de formalização de empresas. Antes desta lei, para se formalizar, a empresa precisava primeiro ir à Jucec, depois recorrer aos órgãos municipais de licenciamento urbano, ambiental, sanitária, recorrer aos órgãos estaduais, no caso a Secretaria de Fazenda, e no caso de alguma atividade relativa ao meio ambiente estadual, a licença ambiental no âmbito estadual e do Corpo de Bombeiros, e no âmbito federal para o CNPJ. A Lei da Redesim diz que é responsabilidade das juntas comerciais fazerem a recepção de todos esses dados e documentos para que sejam repassados aos demais entes necessários à formalização de empresa. Antes dessa lei, sem uma entrada única de dados e documentos, podia acontecer que, depois de tirar o registro na junta comercial e o CNPJ na Receita Federal, o empresário descobria que o local que escolheu para desenvolver a sua atividade econômica não estava de acordo com a lei de uso e ocupação do solo daquele município. E então ele não conseguia obter o alvará de funcionamento. Também perdia-se muito tempo, além do périplo para registrar a empresa e ir aos demais órgãos. A Redesim permite o encadeamento dos atos de formalização, através da Junta Comercial, que fizéssemos uma grande integração com todos os órgãos, que são necessários ao funcionamento de qualquer empresa, seja ela de comércio, indústria, serviços, para que o empreendedor tivesse uma maior capacidade de agilidade na constituição do seu negócio, na sua formalização, e a partir daí, mais rapidamente, ele pudesse desenvolver sua atividade econômica. Também permitiu que as prefeituras promovessem um melhor controle urbano. Muitas vezes, mesmo com o alvará negado, o empreendedor já estava com o seu negócio sendo construído, e seguia exercendo a sua atividade econômica mesmo sem complementar a formalização. Com a Lei da Redesim, desenvolvemos um software em que dialogamos com todos os órgãos municipais e estaduais, fazendo a integração dos dados que são entregues à Junta Comercial e que repassamos aos outros entes.

Você poderia dar um exemplo?
Estamos integrados, por exemplo, com a Prefeitura de Fortaleza. Antes de abrir um registro na Junta Comercial, o empresário se cadastra no portal e diz o local e a atividade que vai exercer. Esses dados vão diretamente para a Prefeitura. A Prefeitura georreferencia e a gente coloca tudo na nossa base de dados. A Prefeitura recepciona os dados e faz um cruzamento com a lei de uso e ocupação do solo, com todas as atividades e o georreferenciamento da cidade e o empresário já pode receber o alvará prévio. A partir da autorização da Prefeitura, ele dá entrada no processo de registro na Junta Comercial de forma automática. Tendo o registro, a gente tem uma integração com a Receita Federal, que já emite o CNPJ. Fizemos também uma reformulação interna no âmbito da Junta Comercial. Não adianta termos um processo automatizado e integrado com as demais secretarias se internamente não acompanhamos a disseminação dessas informações em tempo real. O nosso processo interno era todo em papel. Hoje, temos um portal e criamos um sistema de registro mercantil, que permite ao empresário fazer todo o processo de forma totalmente digital.

Qual o foi o benefício em termos de tempo para abertura de empresas?
Antes, no Ceará uma empresa era constituída, e só estava apta para funcionar em até 200 dias. Hoje, podemos chegar a ter uma empresa registrada e formalizada em até 5 minutos, dependendo da complexidade da sua área de atuação. Além disso, evoluímos em alguns aspectos, como a questão da segurança e da universalização do acesso à formalização, que foi a adoção de assinaturas avançadas, o que nos traz uma segurança jurídica muito forte, tanto para o setor público quanto para os próprios empreendedores, porque ele previne fraudes. Hoje também no Ceará, todos os empreendimentos de baixo risco não precisam mais pagar os emolumentos da Junta Comercial para obterem o seu registro e a sua formalização.

Hoje, o tempo médio de abertura de uma empresa, dependendo do porte é de 12 horas...
Trabalhamos muito os nossos processos internos para que tivéssemos um resultado mais ágil e mais transparente também. Adotamos um um sistema de registro mercantil que envolve uma tecnologia muito moderna. Nem todos os Estados do Brasil adotaram o processo automático.

Como é este fluxo do processo automático?
Ele utiliza um instrumento padrão, disponível no nosso portal. Dependendo do porte e da complexidade da empresa, o empresário assina tudo eletronicamente. Cortamos o fluxo do pagamento porque demandava um tempo de compensação. Isso não vale para todos, porque temos alguns procedimentos, por exemplo, para sociedades anônimas, para cooperativas, que demandam uma análise de legislação. Depois de assinados digitalmente, os documentos vão para a Junta Comercial e a gente faz uma análise de processo por cruzamento de dados, o próprio sistema faz esse cruzamento, analisa o processo e defere em até 1 minuto. Sendo deferido pela Junta, já segue o fluxo dentro do sistema para obter as demais licenças, alvarás e inscrições necessárias para o seu funcionamento.

Está crescendo o número de empresas registradas no Ceará?
Vem crescendo paulatinamente. No primeiro mês da pandemia, em março de 2020, quando houve o isolamento social rígido, tivemos uma pequena queda, mas como o processo já funcionava de forma virtual, o acesso para constituir um negócio continuou funcionando. Na época da pandemia, outros modelos de negócio foram surgindo para atender aquela demanda em isolamento social rígido. E o Ceará estava absolutamente apto a recepcionar formalmente esses novos negócios pela internet, um sistema aberto 7 dias por semana, 24 horas por dia. Tivemos aumentos significativos no número de registros, inclusive relativos ao ano anterior à pandemia.

Fale um pouco sobre o programa Empresa Mais Simples.
A partir de todo esse trabalho de automatização, de dispensa de preço público, a gente entendeu que seria possível avançar ainda mais. Alguns procedimentos de emissão de alvará municipal, inscrição tributária municipal e outros não estavam automatizados. A partir daí começamos a dialogar com o Estado e com os Municípios para que eles também trabalhassem internamente para automatizar os seus processos. E foi o que fizemos no município de Sobral, o primeiro a adotar o Empresa Mais Simples. Nós o procuramos, conversamos com os órgãos municipais inseridos no processo de formalização para auxiliá-los nas necessidades que a gente tinha de automatizar o processo junto com as necessidades internas do município. A Redesim é uma coisa extraordinária porque encadeia os atos, mas não interfere na autonomia municipal e nem nas legislações específicas dos órgãos. Conseguimos que esse processo interno de Sobral passasse a estar automatizado. Estamos fazendo este trabalho com alguns municípios e Sobral foi o piloto. Hoje, em 5 minutos em Sobral se formaliza efetivamente uma empresa de baixo risco. Entramos agora em São Gonçalo do Amarante, município do Porto do Pecém. Estamos fazendo jornadas municipais, para poder sensibilizar os municípios a entrarem nessa nova dinâmica, que permite um maior controle urbanístico e de arrecadação e uma maior eficiência para desenvolver as atividades econômicas. Não dá para a gente falar em atração de investimento se o município não estiver preparado para isso. Se ele não abrir o ambiente de negócios dele dentro da realidade da cidade. Estamos trabalhando com vários municípios para que isso seja realidade em pelo menos 30 municípios até o fim de 2022.

O Ceará é um exemplo para o Brasil...
Quando tudo isso começou a acontecer no Ceará, o Sebrae Nacional viu como era o avanço da melhoria do ambiente de negócio no Ceará, nos procurou e hoje a gente lidera o Projeto Empreendedor Digital, com nove Estados do Brasil, usando o nosso sistema. Todo o banco de dados desses Estados está na nuvem da Etice, a empresa de tecnologia do Estado do Ceará, e eles estão seguindo exatamente esse mesmo padrão de eficiência.